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“É notificado que os réus recorrem ao Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal contra a opinião e sentença final do Tribunal de 28 de maio de 2025”, diz o documento judicial.
As tarifas comerciais “recíprocas” do presidente Trump contra produtos de vários países importados pelos EUA foram consideradas ilegais e bloqueadas pelo Tribunal de Comércio Internacional do país.
Um painel de três juízes do tribunal, que fica em Manhattan, no coração de Nova York, emitiu a decisão nessa quarta-feira a favor de estados liderados por democratas e de um grupo de pequenas empresas que argumentavam que Trump invocou, de forma indevida, uma lei de emergência para justificar as tarifas.
A decisão é um dos maiores reveses judiciais sofridos por Trump até agora, em meio a uma onda de processos contra decretos presidenciais em que ele testa os limites do poder executivo. Outros processos contestam as demissões em massa de servidores federais, restrições à cidadania por nascimento e os esforços para cortar gastos federais já aprovados pelo Congresso.
Os mercados globais têm oscilado de forma intensa desde que Trump anunciou as tarifas em um abrangente decreto em 2 de abril. Desde então, trilhões de dólares em valor de mercado foram perdidos e recuperados em meio a semanas de adiamentos, reviravoltas e anúncios sobre possíveis acordos comerciais, especialmente com a China.
O que sustentam os juízes?
O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (ITC, na sigla em inglês), composto por três juízes, entendeu que o Congresso não delegou poderes “ilimitados” ao presidente na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Nacional de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês), que Trump invocou para justificar as tarifas.
Segundo o tribunal, o presidente não pode invocar a norma de 1977 para “impor uma sobretaxa ilimitada sobre produtos de praticamente todos os países”.
Os juízes consideraram que os decretos de 2 de abril “excedem os poderes concedidos ao presidente pela IEEPA para regular importações por meio do uso de tarifas aduaneiras”.
Em uma opinião escrita que acompanha a decisão, um dos juízes avaliou que “uma delegação ilimitada de autoridade tarifária constituiria uma transferência indevida do poder legislativo para outro ramo do governo”, o que é contrário à Constituição dos Estados Unidos.
— A IEEPA permite ao presidente adotar as sanções econômicas necessárias em caso de emergência para combater uma ameaça “extraordinária e incomum” — ressalta o ITC.
A decisão limita o poder do presidente de usar leis emergenciais como justificativa para políticas econômicas unilaterais e abrangentes, como Trump vem fazendo de forma solitária, sem consultar o Congresso e desafiando decisões judiciais.
É também um freio institucional importante que reafirma o papel do Congresso e restabelece o sistema de pesos e contrapesos da democracia americana na definição da política de comércio exterior do país, limitando decisões econômicas potencialmente arbitrárias.
Se for confirmada por cortes superiores, essa decisão anula uma parte significativa das tarifas de Trump, especialmente as que ainda não haviam sido negociadas com outros países, invalidando negociações em curso com economias importantes como a chinesa e a da União Europeia.
O que são tarifas recíprocas?
O termo “recíproco”, no contexto do comércio, normalmente se refere a medidas adotadas por ambas as partes para garantir justiça no comércio bilateral. Nos últimos 90 anos, isso geralmente significava a redução de barreiras comerciais. Nos EUA, a Reciprocal Trade Agreements Act (Lei de Acordos Comerciais Recíprocos), de 1934, marcou o fim de uma era protecionista e permitiu que os EUA e seus parceiros negociassem tarifas mais baixas para seus produtos.
Para Trump, o conceito de “comércio recíproco” surgiu em materiais de campanha on-line de 2023, descrito como uma abordagem de “olho por olho” para corrigir desequilíbrios comerciais, aumentando tarifas dos EUA.
Trump e seus assessores argumentam que as práticas de muitos parceiros comerciais dos EUA favorecem seus próprios exportadores em detrimento das empresas americanas.
Construir uma barreira tarifária em torno da economia dos EUA incentivaria produtores estrangeiros – ou empresas americanas que operam no exterior – a instalar fábricas no país e contratar trabalhadores americanos, revertendo o declínio da classe média, segundo eles. A estratégia também tem outro objetivo recentemente declarado: gerar receita para ajudar a pagar cortes de impostos.
