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” Com a sanção da lei, todas as iniciativas consideradas prioritárias pelo governo deverão passar pela análise do Conselho do Governo, sendo enquadradas no licenciamento especial, de trâmite monofásico. Esse novo modelo pode ter impactos significativos, inclusive sobre as obras previstas no PAC”, afirmou Alice Dandara de Assis Correia, advogada do Instituto. Source link
” Com a sanção da lei, todas as iniciativas consideradas prioritárias pelo governo deverão passar pela análise do Conselho do Governo, sendo enquadradas no licenciamento especial, de trâmite monofásico. Esse novo modelo pode ter impactos significativos, inclusive sobre as obras previstas no PAC”, afirmou Alice Dandara de Assis Correia, advogada do Instituto.
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